Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Minha Hora, plataforma de gestão de agenda e atendimento disponibilizada por Checkpay Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.387.789/0001-93, chamada neste documento de “Minha Hora”.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, a pessoa contratante declara que leu e aceitou estes Termos e que possui capacidade e autorização para contratar em nome próprio ou da clínica representada.

2. O serviço

O Minha Hora reúne recursos de agenda, pacientes, prontuários, anamnese e mapa de dor, serviços, financeiro, relatórios, equipe e confirmações automáticas pelo WhatsApp. Os recursos disponíveis e seus limites dependem do plano contratado.

A plataforma é uma ferramenta de organização. Ela não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos e não substitui a avaliação, a conduta ou as obrigações técnicas e éticas dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

3. Cadastro, conta e acessos

• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• Cada usuário deve utilizar seu próprio acesso e manter a senha em sigilo.
• A pessoa titular da conta é responsável por definir corretamente os perfis e as permissões da equipe.
• Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada pelos canais disponibilizados na plataforma.

4. Responsabilidades da clínica e dos profissionais

A clínica contratante e seus profissionais são responsáveis pela licitude, exatidão e atualização das informações inseridas, pela qualidade do atendimento prestado e pelo cumprimento das normas sanitárias, profissionais, consumeristas e de proteção de dados aplicáveis à sua atividade.

Também cabe à clínica informar os pacientes sobre o tratamento de seus dados, definir bases legais adequadas, limitar os acessos da equipe, atender solicitações dos titulares e observar os prazos legais ou regulatórios de guarda dos registros clínicos.

5. Confirmações pelo WhatsApp

As confirmações automáticas dependem da ativação do recurso pela clínica, de um número válido e da autorização registrada do paciente. A clínica é responsável por obter e manter essa autorização e por não utilizar a funcionalidade para mensagens incompatíveis com a finalidade informada.

A entrega depende da infraestrutura da Meta, do WhatsApp, das operadoras e da conexão do destinatário. Por isso, o Minha Hora não garante que toda mensagem será recebida ou respondida. A clínica deve acompanhar o status apresentado na agenda e utilizar outro meio de contato quando necessário.

6. Planos, liberação e pagamento

Novas contas não possuem período gratuito. O acesso aos recursos da plataforma é liberado após a aprovação do pagamento do plano escolhido. Contas que tenham recebido anteriormente um período promocional preservam as condições concedidas até o respectivo vencimento.

Preços, periodicidade, quantidade de profissionais, limites e condições da oferta são apresentados antes da contratação. Os pagamentos on-line são processados pelo Mercado Pago e ficam sujeitos à validação e às regras do meio de pagamento escolhido.

7. Renovação e cancelamento

Planos recorrentes são renovados conforme a periodicidade aceita na contratação até que o cancelamento seja solicitado. Quando aplicável, o cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago. Ofertas pré-pagas encerram-se ao final do prazo adquirido, salvo nova contratação.

O cancelamento da assinatura não elimina automaticamente os dados cadastrados. Pedidos de encerramento, exportação ou exclusão serão tratados conforme a legislação, as obrigações de guarda aplicáveis e a Política de Privacidade. Eventuais reembolsos observarão a oferta contratada e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

8. Disponibilidade e alterações

O Minha Hora busca manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções necessárias. Falhas de internet, dispositivos, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável da plataforma podem afetar temporariamente algumas funções.

Funcionalidades podem ser ajustadas para melhorar o serviço, reforçar a segurança ou cumprir exigências legais. Alterações relevantes que reduzam de forma material o serviço contratado serão comunicadas pelos meios disponíveis.

9. Uso proibido

Não é permitido utilizar o Minha Hora para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, enviar mensagens sem autorização, compartilhar credenciais, tentar acessar contas ou dados sem permissão, interferir na segurança da plataforma ou introduzir códigos maliciosos.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, os elementos visuais e os materiais do Minha Hora pertencem à Checkpay Soluções Digitais LTDA ou a seus licenciadores. A contratação concede apenas um direito limitado, revogável e não transferível de uso da plataforma durante a vigência do acesso.

Os dados e conteúdos cadastrados pela clínica permanecem sob sua responsabilidade e não transferem ao Minha Hora qualquer direito de exploração além do necessário para operar o serviço.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser limitado ou suspenso em caso de falta de pagamento, risco de segurança, uso ilegal, violação destes Termos ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível e compatível com a segurança, a pessoa contratante será informada e poderá corrigir a irregularidade.

12. Limites de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, o Minha Hora não responde por informações incorretas inseridas pelos usuários, condutas clínicas, decisões profissionais, indisponibilidades de terceiros ou uso da conta em desacordo com estes Termos. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito na Política de Privacidade e observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na contratação ou na legislação. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página. Alterações materiais serão informadas de forma adequada antes de produzirem efeitos, quando exigido.

15. Legislação e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, inclusive pelo Marco Civil da Internet. Ficam preservados o foro e os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

Dúvidas sobre a conta, a contratação ou estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal de atendimento disponibilizado na área logada da plataforma.